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Quais são as verdadeiras funções do Vereador?
Segundo a Lei Orgânica Municipal e a própria Constituição Federal, o VEREADOR é membro do Poder Legislativo, eleito pelo povo, que tem como funções: legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana; a fiscalização financeira; e manter o controle externo do Poder Executivo Municipal, principalmente quanto à execução orçamentária ao julgamento das contas apresentadas pelo prefeito.
Com o passar dos tempos, os verdadeiros atributos do vereador foram se desviando de seu rumo legal e ele passou a ser um "despachante de luxo", exercendo funções das mais variadas possíveis, na grande maioria das vezes por culpa do próprio político que, explorando as dificuldades e miséria da população, preferia obter o voto fácil em troca de favores dos mais diversos.
Hoje, porém, a situação está mudando. A população tem tomado consciência das legítimas obrigações do vereador, exigindo dele uma participação mais efetiva junto à sua comunidade e categoria. Os cidadãos já sabem, por exemplo, que asfaltar e sanear é obrigação do poder executivo, do prefeito, cabendo ao vereador indicar e fiscalizar.
O vereador é o legislador mais próximo do cidadão, uma vez que o deputado estadual se desloca para a capital do Estado, e o deputado federal e o senador ficam ainda mais distantes,em Brasília. Em virtude desta proximidade, o vereador é o mais cobrado no atendimento dos anseios e necessidades dos munícipes que, quase sempre, são problemas relacionados à competência do Poder Executivo.
É seu direito e dever cobrar do vereador uma atitude de modo a apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, a usar a palavra de autoridade constituída em defesa do município e de seus habitantes, Participe, sugira, debata. Cobre de seu vereador uma posição de real legislador e de fiscal dos poderes.
Lembre-se: não podemos esperar que algo aconteça ou que alguém tome conta dos problemas. Conseguem melhores resultados os que apresentam soluções, que aproveitam a iniciativa para fazer tudo o que é preciso em harmonia com seus princípios, para que as tarefas sejam cumpridas. Fonte: http://www.paulolacerda.com.br/funcao.htm
Segundo a Lei Orgânica Municipal e a própria Constituição Federal, o VEREADOR é membro do Poder Legislativo, eleito pelo povo, que tem como funções: legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana; a fiscalização financeira; e manter o controle externo do Poder Executivo Municipal, principalmente quanto à execução orçamentária ao julgamento das contas apresentadas pelo prefeito.
Com o passar dos tempos, os verdadeiros atributos do vereador foram se desviando de seu rumo legal e ele passou a ser um "despachante de luxo", exercendo funções das mais variadas possíveis, na grande maioria das vezes por culpa do próprio político que, explorando as dificuldades e miséria da população, preferia obter o voto fácil em troca de favores dos mais diversos.
Hoje, porém, a situação está mudando. A população tem tomado consciência das legítimas obrigações do vereador, exigindo dele uma participação mais efetiva junto à sua comunidade e categoria. Os cidadãos já sabem, por exemplo, que asfaltar e sanear é obrigação do poder executivo, do prefeito, cabendo ao vereador indicar e fiscalizar.
O vereador é o legislador mais próximo do cidadão, uma vez que o deputado estadual se desloca para a capital do Estado, e o deputado federal e o senador ficam ainda mais distantes,
É seu direito e dever cobrar do vereador uma atitude de modo a apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, a usar a palavra de autoridade constituída em defesa do município e de seus habitantes, Participe, sugira, debata. Cobre de seu vereador uma posição de real legislador e de fiscal dos poderes.
Lembre-se: não podemos esperar que algo aconteça ou que alguém tome conta dos problemas. Conseguem melhores resultados os que apresentam soluções, que aproveitam a iniciativa para fazer tudo o que é preciso em harmonia com seus princípios, para que as tarefas sejam cumpridas. Fonte: http://www.paulolacerda.com.br/funcao.htm
O QUE É O DEPUTADO? Segundo o Dicionário Aurélio, deputado é um “delegado”, é aquele que recebe uma delegação, uma atribuição de alguém. O deputado federal é o cidadão eleito para a Câmara dos Deputados para ser o representante do povo. Precisamos de um representante porque vivemos numa democracia representativa. Nesse tipo de sistema, uma pessoa ou um grupo é eleito, normalmente pelo voto, para representar um povo ou população. No Brasil, o deputado federal representa o povo do Estado que o elege. A quantidade de deputados por Estado é proporcional ao tamanho da sua população. O mandato, tempo que dura essa delegação de poderes, é de quatro anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas reeleições.
O que fazem - A missão dos deputados e senadores eleitos é:
- fazer leis e emendas constitucionais;
- aprovar projetos de lei e medidas provisórias do Poder Executivo (o Presidente da República);
- aprovar e fiscalizar as contas do governo federal;
- aprovar acordos e tratados internacionais;
- investigar membros dos Poderes Executivo e Legislativo;
- autorizar a realização de plebiscitos e referendos (consultas à população acerca de assuntos polêmicos);
- convocar ministros de Estado para dar explicações, entre outras atribuições.
Cabe somente aos deputados: autorizar a abertura de processo contra o presidente da República, o vice, os ministros de Estado e os deputados, em caso de suspeitas de corrupção, por exemplo. Visite o site da Câmara do Deputados e conheça a relação dos políticos existentes: http://www2.camara.gov.br/deputados/pesquisa.
SENADOR s.m. Membro de um senado. / Bras. Membro eleito por voto direto para o Senado Federal. São condições de elegibilidade para o cargo a nacionalidade brasileira e a idade mínima de 35 anos. O Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, é responsável pela legislação de interesse nacional, como é o caso das diretrizes orçamentárias e do sistema tributário, e pela fiscalização das ações e contas do Executivo, dentre outras atribuições. Os senadores têm mandato de oito anos, podendo concorrer a reeleições ilimitadas. Cada estado tem três senadores, que o representam no Senado Federal. Fonte: http://www.educacional.com.br/enciclopedia/res_verbete.asp?id=65906
Glossário:
Democracia representativa: Forma de organização política do Estado pela qual a população elege representantes, os quais passam a ter autoridade para decidir em nome do povo.
Democracia: é um sistema de governo onde os cidadãos têm o poder de tomar importantes decisões políticas. É o "governo do povo para o povo".
Emenda constitucional: Alteração feita no texto da Constituição Federal. A Emenda Constitucional tem que ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Poder Legislativo: É o poder que elabora as leis e que fiscaliza os atos do Poder Executivo. No Brasil, esse poder está nas mãos do Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
